Termos e Condições Gerais da Empresa

A CamperDays é gerida pela CamperDays GmbH. A CamperDays GmbH é uma empresa registada em Colónia, Alemanha, sob o número HRB102448 (Amtsgericht Cologne) com sede em Holzmarkt 2a, 50676 Colónia, Alemanha e com a mesma morada comercial e com o número fiscal DE228971672 ("CamperDays"). A CamperDays gere o website: www.camperdays.pt.

  1. Geral

    1. Os presentes termos e condições gerais, em conjunto com os termos de reserva da opção selecionada e os termos e condições especiais de aluguer da empresa de aluguer de autocaravanas selecionada, constituem a base contratual entre o Cliente e a CamperDays para todos os alugueres de autocaravanas através do website www.camperdays.pt, bem como da linha telefónica de apoio. Na medida em que os dados da reserva ou os termos e condições especiais de aluguer contenham disposições que se desviem destes termos e condições gerais, prevalecerão as disposições dos dados da reserva e dos termos e condições especiais de aluguer.

    2. A CamperDays não dispõe de uma frota de veículos própria, mas subcontrata o fornecimento de veículos a várias empresas de aluguer de autocaravanas. O veículo é fornecido pela respetiva empresa de aluguer de autocaravanas, bem como pelos seus parceiros contratuais locais. A empresa de aluguer de autocaravanas que subcontrata o aluguer estará indicada nos dados da reserva e nas condições especiais de aluguer. Neste contexto, a CamperDays tem o direito de subcontratar terceiros para o cumprimento das suas obrigações.

    3. Os termos e as condições gerais aplicam-se a partir da celebração do contrato ou da data de apresentação de um pedido de informação não vinculativo, se aplicável. Os termos e as condições gerais podem ser revistos, imprimidos ou guardados em qualquer altura através do website www.camperdays.pt.

    4. A disponibilização da celebração de um contrato de aluguer destina-se exclusivamente a pessoas singulares atuando enquanto privados (i.e., consumidores, excluindo pessoas singulares que atuem como profissionais). A CamperDays reserva-se o direito de recusar pedidos de empresas.

    5. Os termos e condições gerais de aluguer (bem como os termos da reserva ou os termos e as condições especiais de aluguer) da CamperDays são válidos, com exclusão de quaisquer outros termos e condições (incluindo os termos e condições gerais de aluguer divergentes ou opostos do Cliente).

    6. Para esta relação contratual, são válidas as disposições legais do Código Civil português relativas ao aluguer de bens móveis, bem como as normas da Lei acerca dos Direitos do Consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, desde que as disposições que se seguem não contenham disposições especiais. A CamperDays não se responsabiliza por serviços de viagem ou por uma combinação de serviços de viagem (excursão). O Cliente fará a sua viagem de forma autónoma e utiliza o veículo a seu critério.

  2. Celebração do Contrato de Aluguer

    1. Uma comparação de produtos das ofertas de diferentes fornecedores de autocaravanas pode ser efetuada inicialmente através do site www.camperdays.pt. A CamperDays não garante que todos os fornecedores de autocaravanas do mercado estejam incluídos na comparação de produtos. A classificação dos resultados da pesquisa é sempre baseada no preço (oferta mais económica primeiro). A CamperDays não permite que os fornecedores de autocaravanas melhorem a sua classificação através de pagamentos. Uma vista geral de todos os fornecedores incluídos na comparação de preços pode ser encontrada na seguinte página: . A CamperDays salienta que os fornecedores de autocaravanas cujas ofertas podem ser encontradas através da comparação de produtos são exclusivamente empresas. A CamperDays não permite reservas com fornecedores privados. Nenhum dos fornecedores é uma sociedade relacionada com a CamperDays. A CamperDays não age como agente ou por conta dos fornecedores de autocaravanas no cumprimento das suas obrigações contratuais (nomeadamente a disponibilização do veículo).

    2. Depois de ter efetuado uma comparação de preços, o Cliente tem a opção de submeter um pedido de reserva à CamperDays para o aluguer de uma autocaravana. Depois de preencher os campos do formulário e ao concluir o processo de reserva, o Cliente apresenta à CamperDays uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de aluguer. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, nomeadamente no que diz respeito à sua identidade (nome e morada) e ao número de pessoas que o acompanham (todos os passageiros, incluindo crianças). Além disso, o Cliente tem a possibilidade de submeter à CamperDays um pedido de informação não vinculativo para cada veículo apresentado. Ao preencher os campos do formulário, aceitar os termos e as condições gerais de venda da CamperDays e concluir o processo de consulta, o Cliente submete à CamperDays um pedido de oferta não vinculativo. O Cliente reconhece que os seus dados serão armazenados para que a CamperDays lhe possa enviar informação não vinculativa para o veículo solicitado, por correio eletrónico ou telefone. Esta informação é considerada como não vinculativa. Os presentes Termos Gerais da Empresa estão disponíveis em português, inglês, francês, holandês e alemão.

    3. O contrato de aluguer é celebrado logo que o Cliente selecione a opção “encomenda com obrigação de pagamento” no processo de reserva online. A CamperDays deverá enviar a confirmação da reserva (via correio eletrónico) no prazo de 5 (cinco) dias desde a celebração do contrato. Com a celebração do contrato, o Cliente terá direito a uma autocaravana para o número de pessoas indicado no momento da reserva (todos os acompanhantes, incluindo crianças), na categoria de veículo reservada, desde que tal esteja de acordo com a cláusula III. A CamperDays faz questão de salientar que não são reservados veículos específicos, mas sim categorias de veículos. Apenas a categoria de veículo confirmada é vinculativa. Não existe qualquer direito a uma configuração específica do veículo ou a dimensões específicas do veículo ou dos seus acessórios. Apenas os seguintes elementos são vinculativos: Categoria do veículo, classe de peso, número de camas, tipo de transmissão e opção de combustível (gasóleo ou gasolina). Se os dados da reserva contiverem especificações suplementares, estas não são juridicamente vinculativas. No entanto, o Cliente tem a possibilidade de solicitar determinados acessórios antes ou depois da reserva. Se forem confirmadas pela CamperDays por escrito (via correio eletrónico), consideram-se acordadas com efeito vinculativo. O Cliente terá a obrigação de verificar prontamente a confirmação de reserva que lhe foi enviada e notificar a CamperDays e a empresa de aluguer de autocaravanas de quaisquer erros ocorridos durante a reserva, no prazo de 72 horas desde a data em que recebeu a confirmação de reserva. Uma notificação tardia de erros ou anomalias não será considerada e não confere um direito específico de resolução do contrato de aluguer.

    4. Durante o processo de reserva, o Cliente pode selecionar serviços suplementares (como cadeiras de campismo, por exemplo) a serem pagos no local (na estação de levantamento). Estes serviços suplementares não integram o contrato de aluguer entre a CamperDays e o Cliente. No que diz respeito aos serviços adicionais, considera-se que o Cliente autoriza a CamperDays a negociar a celebração de um contrato entre o Cliente e o fornecedor da autocaravana e/ou a estação de levantamento. O contrato é celebrado após a receção da confirmação vinculativa do fornecedor da autocaravana ou da estação de levantamento. Será a CamperDays a enviar a confirmação ao Cliente. Além disso, o Cliente tem a possibilidade de, durante o processo de reserva, apresentar pedidos suplementares não vinculativos para a reserva. Estes pedidos suplementares só se tornarão um elemento contratual vinculativo se o Cliente selecionar “encomenda com obrigação de pagamento” em relação aos mesmos ou, caso tal não seja aplicável, se forem confirmados por escrito pela CamperDays (cf. também a este respeito a cláusula 2.2).

    5. Após a receção da confirmação da reserva, o Cliente receberá um vale da CamperDays por correio eletrónico. A recolha do veículo poderá ser recusada, se o vale não for apresentado, ainda que haja confirmação de reserva. A CamperDays pretende evitar a ocorrência de problemas com a receção do vale. Caso o Cliente não receba o vale, ou uma notificação via correio eletrónico de que a reserva não foi confirmada, no prazo de 5 dias úteis após o pedido de reserva, o Cliente é aconselhado a notificar a CamperDays deste conjunto de circunstâncias, a fim de garantir que a transmissão do mesmo foi corretamente efetuada. Além disso, o Cliente tem a obrigação de imprimir o vale e a apresentá-lo aquando do levantamento do veículo.

    6. Caso a CamperDays não confirme a reserva no prazo de 5 dias úteis via correio eletrónico, o compromisso assumido pelo Cliente em relação ao pedido de reserva vinculativo fica sem efeito.

    7. A CamperDays não oferece proteção financeira.

    8. Ao alugar no estrangeiro, o próprio Cliente tem a obrigação de verificar os requisitos de entrada (tais como, vistos, validade do documento de identidade) e os requisitos para prova da habilitação de condução (por exemplo, carta de condução internacional). À luz da pandemia global de COVID-19, a entrega e a devolução do veículo em particular podem estar sujeitas a requisitos oficiais ou operacionais. Os Clientes devem verificar atempadamente junto do fornecedor de autocaravanas os regulamentos de higiene/acesso COVID-19 no levantamento e devolução do veículo.

  3. Veículo e Veículo de Substituição

    1. A reserva do veículo alugado é válida apenas para o grupo de veículos e não para um modelo de veículo específico. Os dados do veículo indicados nas condições de aluguer descrevem um veículo médio deste grupo de veículos - e não o veículo que é efetivamente fornecido ao Cliente. Pode haver variações, nomeadamente no que diz respeito ao comprimento do veículo (+/- até 1,5 m) e às dimensões da cama do veículo. Caso o Cliente exija dimensões mínimas específicas (por exemplo, no caso da cama) ou dimensões máximas (por exemplo, para o veículo devido a restrições nos ferries ou nos parques de campismo), estas só poderão ser garantidas após confirmação por escrito da CamperDays. Recomenda-se a apresentação do pedido correspondente antes de efetuar a reserva.

    2. A menos que tenha sido acordada uma disposição diferente nos termos e condições contratuais especiais, em caso de indisponibilidade, é válido o seguinte: Se, no momento da entrega, não for possível disponibilizar o veículo da categoria reservada, a CamperDays e a empresa de aluguer de autocaravanas reservam-se o direito de disponibilizar um veículo comparável, ou superior, em termos de dimensões e acessórios. Neste caso, o Cliente não incorre em custos de aluguer adicionais. O mesmo se aplica, se o veículo for destruído sem culpa do Cliente, ou se for previsível a impossibilidade de utilização do mesmo durante um período de tempo demasiado longo devido a danos não imputáveis ao Cliente. A resolução por parte do Cliente está excluída nestes casos, salvo se o fornecimento de um veículo de substituição não for bem-sucedido, sofrer atrasos, ou for rejeitado pelo Cliente. Quaisquer custos adicionais mais elevados incorridos a este respeito, por exemplo, taxas de ferry ou portagens rodoviárias, bem como custos operacionais, serão assumidos pelo Cliente. Uma vez que a CamperDays não tem qualquer influência sobre a frota diária de veículos de aluguer disponíveis na empresa de aluguer de autocaravanas, a CamperDays recomenda sempre que o Cliente reserve um bilhete para a maior categoria de veículo no caso de fazer reservas de ferry ou outras. Se a isto se opuserem interesses válidos e importantes do Cliente (por exemplo, o aluguer de lugares de estacionamento para veículos com dimensões limitadas) ou o Cliente tiver especificado dimensões máximas, este pode rejeitar a aceitação de um veículo numa categoria de veículo maior. Se o veículo da categoria reservada não puder ser disponibilizado no momento da entrega e não estiver disponível um veículo comparável, ou de maiores dimensões, a CamperDays e a empresa de aluguer de autocaravanas reservam-se o direito de oferecer ao Cliente uma categoria de veículo inferior. Se o Cliente aceitar um veículo de substituição disponível numa categoria de veículo inferior, a CamperDays e/ou a empresa de aluguer de autocaravanas, por autorização da CamperDays, reembolsará a diferença de preço resultante entre as duas categorias de veículos.

    3. Se o veículo for destruído por culpa do Cliente, ou se for previsível que a sua utilização se torne limitada ou impossível devido a um conjunto de circunstâncias pelas quais o Cliente é responsável, a CamperDays e a empresa de aluguer de autocaravanas podem recusar-se a fornecer um veículo de substituição. Neste caso, fica excluída a resolução do contrato por parte do Cliente. Podem ainda ser incorridos custos adicionais devido a avaria (custos de recolha).

    4. O Cliente tem a obrigação de manusear o veículo com o devido cuidado e, em particular, de verificar regularmente o estado do veículo em caso de utilização intensiva. A CamperDays faz questão de salientar que a utilização de uma autocaravana é fundamentalmente diferente da utilização de um veículo ligeiro de passageiros. Por isso, em regra, são necessárias verificações mais frequentes do óleo do motor e da pressão dos pneus. Dependendo do modelo do veículo e do tipo de utilização, podem ser necessárias verificações diárias. Assim, particularmente no caso de veículos com tração às quatro rodas (4x4), o desgaste dos pneus pode ser tão acentuado que pode ser necessário substituí-los durante o período de aluguer. Por conseguinte, o Cliente tem a obrigação de verificar regularmente a pressão dos pneus e a espessura do perfil, de solicitar à empresa de aluguer de autocaravanas os valores limite e contactar imediatamente a empresa de aluguer de autocaravanas antes de atingir esses valores limite para, se necessário, promover a substituição dos pneus.

    5. No que se refere à idade do veículo indicada nas ofertas, esta refere-se geralmente ao período de tempo durante o qual o veículo tem estado disponível para aluguer.

  4. Duração da Utilização

    1. O Cliente tem o direito de utilizar o veículo durante o período contratualmente acordado. O Cliente tem a obrigação de informar-se antecipadamente sobre as horas de levantamento e de devolução (em especial os horários de abertura e os dias de encerramento/feriados das estações). A recolha tardia ou a devolução antecipada do veículo é possível em casos particulares, devendo ser solicitada individualmente pelo Cliente e confirmada por escrito pelo fornecedor da autocaravana.

    2. Desde que os dados constantes do processo de reserva ou dos termos e condições especiais de aluguer não contenham qualquer disposição em contrário, o dia da entrega do veículo e o dia da sua devolução são contabilizados como um dia de aluguer, respetivamente.

    3. O prolongamento da duração do aluguer só é possível depois de ter sido recebido o consentimento expresso por escrito da empresa de aluguer de autocaravanas. A continuação da utilização da autocaravana depois de expirado o prazo de aluguer também não implica, em princípio, uma prorrogação do contrato de aluguer, mesmo que a CamperDays não tenha apresentado uma objeção expressa a este respeito.

    4. Se o Cliente não devolver o veículo no ponto de entrega acordado à hora acordada, a CamperDays tem o direito de exigir uma taxa de utilização igual à taxa de aluguer válida para o período de retenção do veículo além do prazo do contrato. A taxa de devolução tardia do veículo constitui penalidade e, por conseguinte, não pode ser indicada no momento da reserva, uma vez que a empresa de aluguer de autocaravanas calcula esta taxa com base nos preços diários em vigor no momento da devolução. Os pedidos de indemnização por danos mais extensos por parte da CamperDays não serão afetados. Após o termo da duração de utilização acordada, o Cliente é responsável pela totalidade dos danos, de acordo com a legislação em vigor.

    5. Se o veículo for devolvido antes do fim do período de aluguer acordado, o valor do aluguer acordado não será reduzido.

    6. Relativamente às horas de entrega e devolução, deve ter-se em conta que estas podem divergir, por exemplo, das horas habituais de check-in nos hotéis. Assim, dependendo da respetiva empresa de aluguer de autocaravanas, a entrega pode ser feita apenas ao fim da tarde e a devolução deve ser feita de manhã. Recomenda-se que o Cliente leia atentamente os termos e condições de aluguer antes de planear a sua viagem e, se necessário, que solicite à CamperDays que confirme por escrito as horas de entrega e devolução da autocaravana.

  5. Pagamento

    1. O preço do aluguer detalhado deve constar dos termos da reserva. Independentemente do país onde o aluguer é efetuado, o preço é indicado em EURO. Quaisquer custos adicionais como, por exemplo, taxas suplementares, despesas operacionais e de combustível (gasolina, gasóleo, AdBlue, gás, óleo, eletricidade, entre outros), portagens, estacionamento, parque de campismo, bem como taxas de ferry, multas, impostos locais e taxas de serviços suplementares reservados localmente não integram o contrato celebrado entre a CamperDays e o Cliente e, por conseguinte, estão incluídos no preço do aluguer; estes podem integrar contrato adicional entre o Cliente e a empresa de aluguer da autocaravana, consoante a sua natureza e devem ser pagos pelo Cliente no local (se necessário, na respetiva moeda nacional). Se, durante o processo de reserva, forem também reservados serviços suplementares que devam ser pagos no local, estes, em princípio, não integram o contrato celebrado entre a CamperDays e o Cliente e, por conseguinte, não estão incluídos no preço do aluguer e devem ser pagos no local. Isto inclui os serviços que se baseiam num acordo à parte entre o Cliente e a empresa de aluguer de autocaravanas (cf. cláusula II.3). Em alguns casos, a empresa de aluguer de autocaravanas solicita à CamperDays que proceda igualmente à cobrança do pagamento suplementar. Neste caso, o pagamento suplementar deve ser indicado separadamente na confirmação da reserva e deve estar expressamente indicado que este pagamento já foi efetuado à CamperDays além do preço do aluguer. Termos e condições específicos podem ser aplicáveis a estes contratos.

    2. O pagamento do preço do aluguer só pode ser efetuado por cartão de crédito (Mastercard e Visa), ou por transferência bancária. Aquando do envio da confirmação da reserva, será debitado o cartão de crédito fornecido no momento da reserva. A seleção da função “encomenda com obrigação de pagamento” é considerada como uma autorização para debitar o montante total da fatura na conta relevante da organização do cartão de crédito. Se o cartão de crédito não for debitado, a CamperDays tem o direito de enviar uma fatura ao Cliente, ou de resolver o contrato.

    3. Adicionalmente, a CamperDays oferece a possibilidade de pagamento por transferência bancária. Após a confirmação do pedido de reserva pelo fornecedor da autocaravana, a CamperDays enviará uma fatura com um pedido de pagamento até à data indicada na fatura. Se o pagamento não for efetuado até à data indicada, o Cliente fica com o pagamento em dívida. A CamperDays reserva-se o direito de resolver o contrato ou de cancelar a reserva se, findo um período de graça de 5 dias úteis para cumprimento posterior, não tiver sido efetuado o pagamento. Aplicam-se as condições de resolução dos presentes Termos e Condições Gerais ou as condições especiais de aluguer. Para as reservas de curta duração, a CamperDays reserva-se o direito de aceitar o pagamento apenas por cartão de crédito.

    4. Se o pagamento com cartão de crédito não for efetuado (por exemplo, por falta de fundos, ou por recusa de pagamento por parte da instituição emissora), a CamperDays terá o direito de resolver o contrato ou cancelar a reserva após decorrido um período de graça de 5 dias úteis sem que o pagamento tenha sido efetuado. Aplicam-se as condições de cancelamento dos presentes termos e condições gerais ou as condições especiais de aluguer.

    5. Em caso de falta de pagamento por parte do Cliente, os juros de mora serão de 5% acima da taxa de juros comerciais. A CamperDays tem o direito de cobrar ao Cliente os custos incorridos, a menos que o Cliente possa documentar que a CamperDays não incorreu em despesas e/ou danos. Se, em caso de falta de pagamento por parte do Cliente, for necessário recorrer a uma agência de cobrança de dívidas ou à Conservatória do Registo Comercial para determinar uma morada para interpelação, o Cliente deverá igualmente pagar os custos daí resultantes, dentro dos limites legalmente previstos. A CamperDays reserva-se o direito de fazer valer direitos mais alargados por danos efetivamente sofridos.

    6. O Cliente tem a obrigação de comunicar à CamperDays, de imediato e sem que tal lhe seja solicitado, qualquer alteração do seu endereço de faturação após a celebração do contrato de aluguer e até ao cumprimento integral da relação de aluguer. Além disso, o Cliente tem a obrigação de divulgar o nome e o endereço de um condutor autorizado do veículo, na medida em que a CamperDays tem interesse legítimo na divulgação - especialmente no caso de indemnizações por danos causados pelo condutor ou para defesa em caso de violações ao Código da Estrada.

    7. A CamperDays informa que os preços indicados incluem IVA quando o serviço está sujeito a IVA. Neste contexto, importa notar que, no sector do turismo, os preços estão por vezes sujeitos a margem de lucro.

  6. Condições especiais para os vales de desconto

    1. Se um vale emitido no âmbito de uma das campanhas de vales da CamperDays for utilizado durante uma reserva, aplicar-se-ão as seguintes disposições especiais, se necessário, derrogando as disposições previstas nos presentes termos e condições gerais:
      O vale só pode ser utilizado para futuras reservas. Não é possível o resgate posterior de uma reserva já existente. Os vales não podem ser utilizados para uma reserva que já tenha sido objeto de um desconto no âmbito de uma campanha de descontos. O primeiro dia de aluguer (a data de levantamento do veículo) deve situar-se dentro do período de validade indicado no vale. Só pode ser utilizado um vale por reserva. Um vale não pode ser utilizado para várias reservas, mais concretamente, não pode ser fracionado entre várias reservas. Um vale só pode ser utilizado para uma única reserva. A menos que esteja indicado um valor mínimo de reserva no vale, este pode ser utilizado para uma reserva cujo valor seja superior, igual ou inferior ao valor indicado no vale. Se este vale for utilizado para pagar uma reserva cujo valor seja inferior ao valor do vale, o montante remanescente será perdido. Este montante remanescente não pode ser reembolsado. Se for especificado um valor mínimo de reserva no vale, este só pode ser utilizado para uma reserva cujo valor seja superior ou igual ao valor mínimo de reserva do vale. Se, excecionalmente, a reserva pretendida não for confirmada, o vale mantém-se inalterado.

  7. Direito de Livre Resolução / Cancelamento / Remarcações

    1. Note-se que não existe qualquer direito de livre resolução de contratos de aluguer.

    2. No entanto, algumas empresas de aluguer de autocaravanas podem prever um direito de resolução contratual. Se este for oferecido, deve o mesmo constar dos termos e condições especiais de aluguer. A CamperDays faz questão de salientar que, em caso de cancelamento, normalmente, apenas uma percentagem do preço do aluguer (dependendo do momento do cancelamento) é anulada e o restante valor é retido como taxa de cancelamento. No caso de cancelamentos de última hora, é habitualmente devida a totalidade do preço do aluguer, de acordo com os termos e condições da empresa de aluguer de autocaravanas respetiva. Os pormenores são especificados nas condições de aluguer. O Cliente tem sempre o direito de provar que não houve danos, ou que os danos são inferiores à taxa de cancelamento cobrada. Fazemos questão de salientar o seguinte ponto importante: O cancelamento só é válido quando a recebemos (ver também a hora de receção). Após a receção, confirmaremos o cancelamento por escrito. Se o Cliente não receber uma confirmação da CamperDays, é possível que o seu cancelamento não tenha chegado à CamperDays (por exemplo, devido a um erro de digitação ao enviar o seu correio eletrónico). O Cliente é aconselhado a contactar a CamperDays, a fim de confirmar a receção do seu cancelamento. O Cliente tem a obrigação de apresentar o pedido de cancelamento por escrito (via correio eletrónico). Em princípio, prevalece o momento em que a empresa de aluguer de autocaravanas recebe o pedido de cancelamento, uma vez que o direito de resolução é concedido por esta. Neste sentido, a CamperDays, após a receção do pedido de cancelamento, transmite-o à empresa de aluguer de autocaravanas. No entanto, para que o reencaminhamento seja possível, é necessário que a CamperDays receba o pedido de cancelamento inicial durante o seu horário de expediente (de segunda a sexta-feira das 09:00 às 16:00 horas, exceto feriados na Alemanha). Se a receção do mesmo for efetuada fora do horário de expediente, considera-se que foi recebido às 09:00 horas do dia útil seguinte. Após a sua receção, a CamperDays enviará o pedido de cancelamento à empresa de aluguer de autocaravanas. No que diz respeito ao momento em que a empresa de aluguer de autocaravanas recebe o pedido de cancelamento, deve ter-se em conta que este só será feito durante o horário de expediente da empresa de aluguer de autocaravanas, que poderá estar num fuso horário diferente ou podem ser diferentes das horas de expediente da CamperDays. Assim, recomenda-se o envio do cancelamento com um período de antecedência adequado. Para acautelar o risco de anulação, os Clientes devem considerar a possibilidade de subscrever uma apólice de cancelamento de viagem.

    3. As remarcações não são garantidas. A decisão cabe à empresa de aluguer de autocaravanas. No entanto, até 14 dias antes do levantamento da autocaravana, a CamperDays tentará, sem garantia de resultado, a pedido do Cliente, verificar a possibilidade de uma remarcação com a respetiva empresa de aluguer de autocaravanas e informar o Cliente, em primeiro lugar, sobre as condições de uma nova reserva (em particular, eventuais taxas e pagamentos adicionais). Se o Cliente aprovar os termos e condições, isto constituirá uma proposta de alteração do contrato de aluguer. Se a CamperDays aceitar esta proposta, será enviada ao Cliente uma nova confirmação de reserva e um novo vale. Além disso, se aplicável, serão debitadas no cartão de crédito as taxas e sobretaxas acordadas ou será enviada uma fatura. O Cliente poderá ter de fornecer novamente os dados do seu cartão de crédito.

  8. Entrega do Veículo e Devolução do Veículo

    1. O veículo deve ser levantado e devolvido na data acordada (à hora acordada) na estação de aluguer de autocaravanas indicada no contrato de aluguer (ver também a cláusula IV).

    2. Aquando da entrega do veículo, é obrigatória a apresentação do passaporte e da carta de condução originais. Os requisitos relativos à idade mínima do condutor e, se for caso disso, ao período de posse de uma carta de condução válida diferem entre os vários fornecedores de autocaravanas, pelo que são regulados nas condições especiais de aluguer, que também são parte integrante do contrato. Caso não sejam aí especificados requisitos, são válidos os seguintes requisitos mínimos: O condutor deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir uma carta de condução válida para o país onde o aluguer é efetuado, bem como para a categoria de condução do tamanho do veículo. O Cliente deve assegurar-se de que só conduzem o veículo de aluguer as pessoas cujo nome tenha sido indicado aquando da reserva através da CamperDays, que tenham sido confirmadas e que cumpram as condições acima mencionadas. Além disso, o Cliente tem a obrigação de certificar-se de que todos os condutores são registados no local, no contrato de aluguer, uma vez que este é um requisito para a autorização de condutores adicionais. A CamperDays faz questão de salientar que, em muitos casos, é obrigatória a posse de uma carta de condução internacional.

    3. A apresentação de uma carta de condução válida por parte do Cliente e/ou do(s) condutor(es) no momento da celebração do contrato de aluguer e/ou no momento da entrega é um requisito para a entrega da autocaravana. Se, em consequência da não apresentação da carta de condução, houver um atraso na entrega da autocaravana, este será por conta do Cliente. Se a carta de condução não for apresentada dentro do prazo de entrega acordado ou dentro de um período de prorrogação adequado, a CamperDays tem o direito de resolver o contrato de aluguer. Aplicam-se as condições de cancelamento da cláusula VI.

    4. O Cliente, em colaboração com a empresa de aluguer de autocaravanas e/ou com a estação de aluguer, tem a obrigação de inspecionar o veículo de aluguer, no momento da entrega do veículo, para verificar o estado contratado do mesmo, bem como as informações corretas relativamente aos níveis de combustível e outros níveis de abastecimento, o nível de limpeza e a presença dos acessórios e, quando aplicável, dos selos ambientais/de circulação. Os danos, peças em falta, sujidade e níveis de abastecimento insuficientes identificados pelo Cliente devem ser comunicados à empresa de aluguer de autocaravanas/à estação de aluguer antes do início da viagem e serão registados pela empresa de aluguer de autocaravanas/estação de aluguer no relatório de entrega. O Cliente é responsável por verificar cuidadosamente o estado do veículo e a sua conformidade com a lista de verificação, nomeadamente no que diz respeito à sua responsabilidade por perda de equipamento ou danos no veículo. Ao assinar, o Cliente reconhece o estado registado e contratual do veículo. É igualmente estabelecido um protocolo aquando da devolução do veículo. Estes dois protocolos fazem parte do contrato de aluguer.

    5. Salvo disposição em contrário nas condições especiais de aluguer, o Cliente compromete-se a devolver o veículo na estação contratualmente acordada, à hora contratualmente acordada, com o depósito de combustível cheio, sem danos, limpo por dentro e devidamente registado (de acordo com o protocolo de entrega).

    6. Caso os termos e condições especiais de aluguer não contenham qualquer disposição em contrário, é válido o seguinte para a devolução de um veículo que não tenha sido limpo: Se, aquando da devolução do veículo, o Cliente não tiver esvaziado e/ou não tiver limpado a casa de banho, é devida uma penalidade fixa de 130 EUR. O Cliente tem a liberdade de comprovar que não sofreu quaisquer danos, ou que apenas sofreu danos substancialmente menores. Se, aquando da devolução, o veículo não tiver sido limpo no seu interior, ou tiver sido apenas insuficientemente limpo no seu interior, os custos de limpeza incorridos são faturados e podem ascender a pelo menos 200 EUR. O Cliente tem o direito de provar que não houve qualquer dano, ou que o dano é significativamente menor.

    7. Se o Cliente declarar ao fornecedor de autocaravanas/estação de aluguer no local que não irá reclamar por defeitos, esta declaração também se aplicará na relação entre o Cliente e a CamperDays. Isto porque, se o Cliente fizer essa declaração e, no entanto, apresentar reclamações de garantia contra a CamperDays no seu regresso, a CamperDays não terá oportunidade de fazer valer essas reclamações contra o fornecedor de autocaravanas/estação de aluguer, uma vez que estas se baseiam na renúncia do Cliente. Caso o Cliente pretenda reclamar (contra a CamperDays ou o fornecedor de autocaravanas/estação de aluguer), a CamperDays recomenda expressamente que o Cliente se abstenha de assinar qualquer renúncia.

    8. Se a empresa de aluguer de autocaravanas/estação de aluguer pagar ao Cliente uma compensação ou disponibilizar compensação pelos defeitos através da renúncia à reclamação de indemnizações ou de upgrades/serviços suplementares, estes pagamentos/compensações também serão válidos, relativamente ao mesmo defeito, para os pedidos de indemnização do Cliente contra a CamperDays.

  9. Caução

    1. A caução no montante acordado no contrato de aluguer deve ser paga no ato do levantamento do veículo, geralmente através de cartão de crédito (Visa ou MasterCard). Em casos raros, a caução também pode ser depositada através de cartão de débito, mediante confirmação expressa por escrito por parte da CamperDays. A CamperDays permanece à disposição para qualquer esclarecimento.

    2. Antes de levantar o veículo, o Cliente tem a obrigação de se informar sobre o montante exato da caução e sobre as modalidades de pagamento e a certificar-se de que o cartão de crédito tem um saldo suficiente. A CamperDays faz questão de salientar que as estações de levantamento do veículo não costumam aceitar cartões de débito, embora estes sejam por vezes designados coloquialmente por cartões de crédito. Além disso, regra geral, não são aceites os chamados “cartões de crédito pré-pagos”. Se o pagamento for efetuado com cartão de crédito, deve ter-se em conta que, se for caso disso, é necessário o PIN e que podem ser cobradas taxas de cartão de crédito. Além disso, deve também ter-se em conta que a caução deve ser paga na respetiva moeda nacional e que podem ocorrer flutuações da moeda estrangeira durante o período entre a prestação da caução e o seu reembolso. Além disso, deve ter-se em conta que a estação de aluguer e, eventualmente, a instituição que emite o cartão podem, por vezes, cobrar taxas de cartão de crédito, tanto para os débitos como para os reembolsos. Estas taxas não serão reembolsadas pela CamperDays e a CamperDays não é responsável, nem tem qualquer controlo sobre esses custos. Sem a caução, a empresa de aluguer de autocaravanas/estação de aluguer não tem a obrigação de fornecer o veículo. Além disso, no caso de ocorrerem danos durante o período de aluguer, a empresa de aluguer de autocaravanas tem o direito de exigir outra caução.

    3. Se o veículo for devolvido corretamente (nomeadamente sem danos e dentro do prazo) e em conformidade com o contrato, a caução será reembolsada após apuramento de contas final. Todos os custos adicionais incorridos (por exemplo, custos de limpeza, custos de reabastecimento, custos para a eliminação de danos) serão, aquando da devolução do veículo, deduzidos da caução, na medida em que estes custos devem ser assumidos pelo Cliente. As despesas de reparação resultantes de um dano podem ser faturadas pela empresa de aluguer de autocaravanas com base numa estimativa de custos. Até ao esclarecimento definitivo do montante dos custos e da responsabilidade pelo mesmo, a empresa de aluguer de autocaravanas tem o direito de reter a caução. Se as indemnizações decorrentes do contrato de aluguer forem pagas com cartão de crédito, a assinatura do titular do cartão é considerada uma autorização para debitar o montante total da fatura na conta correspondente da entidade emissora do cartão de crédito. Esta autorização aplica-se igualmente aos débitos posteriores resultantes de danos causados por culpa do Cliente (até ao limite da franquia contratualmente acordada) e às infrações e coimas do Cliente, incluindo as despesas de acompanhamento que lhe sejam imputáveis (nomeadamente despesas de reboque).

  10. Seguro

    1. Em matéria de seguro, são válidas as condições especificadas nos termos e condições de reserva e nos termos e condições especiais de aluguer.

    2. Se o aluguer for efetuado no estrangeiro, é necessário ter em conta que a cobertura de seguro específica do país pode eventualmente divergir das normas europeias no que diz respeito ao âmbito dos danos e aos danos excluídos da cobertura de seguro. Assim, em alguns casos, a responsabilidade por determinados componentes do veículo (por exemplo, a parte inferior da carroçaria) pode ser excluída da cobertura do seguro. O Cliente tem a obrigação de verificar o âmbito da cobertura do seguro antes de efetuar a reserva e a familiarizar-se com as condições locais (incluindo as regras e regulamentos de trânsito) antes da entrega da autocaravana.

    3. O seguro pode ser contratado com a companhia de seguros, de acordo com os termos e condições da empresa de aluguer de autocaravanas respetiva.

  11. Procedimento em Caso de Acidente

    1. Salvo disposição em contrário nas condições especiais de aluguer, aplica-se o seguinte procedimento em caso de acidente: O Cliente/condutor deve chamar imediatamente a polícia e informar a CamperDays e a estação de aluguer após um acidente ou em caso de incêndio, roubo, vida selvagem ou outros danos. O Cliente/condutor não pode abandonar o local do acidente até que tenha cumprido a sua obrigação de esclarecer o incidente e apurar os factos necessários no âmbito das disposições legais. . Se a polícia se recusar a registar o acidente, o Cliente tem de fazer prova disso junto da CamperDays e da estação de aluguer. Isto também se aplica a acidentes provocados pelo próprio Cliente sem a participação de terceiros. Além disso, o Cliente tem de informar imediatamente a CamperDays e a estação de aluguer, por escrito, de todos os pormenores do acidente ou dos danos, mesmo no caso de danos menores. A participação do acidente/dano deve conter, nomeadamente, os nomes e endereços das pessoas envolvidas e de eventuais testemunhas, bem como os números de matrícula dos veículos envolvidos. Os pedidos de indemnização de outros intervenientes no acidente poderão não ser considerados. Outros danos ou incidentes especiais relacionados com o veículo devem ser imediatamente comunicados à CamperDays e à estação de aluguer.

  12. Procedimento em caso de Dano ou Ocorrência de Defeitos

    1. Salvo disposição em contrário nos Termos e Condições Gerais de Aluguer, em caso de danos ou defeitos (doravante designados conjuntamente por danos), como por exemplo uma casa de banho defeituosa ou infiltração em caso de chuva, aplicam-se os seguintes procedimentos. Nem a CamperDays nem a empresa de aluguer de autocaravanas podem reparar os danos se estes não forem comunicados. As empresas de aluguer de autocaravanas disponibilizam habitualmente um número de telefone que pode ser utilizado para comunicar os danos. Após a ocorrência de danos (mesmo no caso de danos menores), o Cliente tem a obrigação de contactar imediatamente a empresa de aluguer de autocaravanas por telefone e comunicar os danos. Para documentar e permitir que se questione a empresa de aluguer de autocaravanas, o Cliente tem também a obrigação de comunicar imediatamente à CamperDays, por escrito, todos os pormenores do evento de danos (mesmo no caso de danos menores) e, ao fazê-lo, fornecer também a data e hora dos danos comunicados por telefone e, se possível, designar uma pessoa de contacto para a empresa de aluguer de autocaravanas. Se não for encontrada uma solução entre o Cliente e a empresa de aluguer de autocaravanas no prazo de 48 horas após a comunicação dos danos, o Cliente compromete-se a informar a CamperDays. Caso as condições de aluguer contenham instruções adicionais para a reclamação de danos, estas devem ser respeitadas. A CamperDays faz questão de salientar que as empresas de aluguer de autocaravanas costumam colaborar com oficinas de reparação específicas e, em caso de defeito ou dano, solicitarem ao Cliente que procure essa oficina, mesmo que existam outras oficinas mais próximas do local do Cliente. Dependendo do país e da região (por exemplo, o Outback na Austrália), podem ser necessárias deslocações mais longas.

  13. Responsabilidade da CamperDays e da Empresa de Aluguer de Autocaravanas

    1. A CamperDays é responsável por todos os danos, na medida em que exista cobertura das apólices de seguro subscritas para o veículo. Para quaisquer danos não cobertos pelo seguro, se a CamperDays não cumprir este contrato de aluguer, é responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelos Clientes que seja um resultado previsível da sua violação deste contrato de aluguer ou da sua negligência, sendo que a CamperDays não é responsável por qualquer perda ou dano que não seja previsível. As perdas ou danos são previsíveis se forem uma consequência óbvia da violação do contrato por parte da CamperDays, ou se tiverem sido contemplados pelo Cliente e pela CamperDays no momento em que este contrato de aluguer foi celebrado. A CamperDays não assume qualquer responsabilidade por objetos e itens que sejam deixados para trás/esquecidos quando o veículo de aluguer é devolvido.

    2. Em particular no caso de alugueres no estrangeiro, a responsabilidade do fornecedor de autocaravanas pode estar sujeita a outras restrições, que muitas vezes também estão incluídas nas condições especiais de aluguer.

    3. A CamperDays não garante a disponibilidade de autocaravanas no momento em que a reserva é efetuada. Aconselha-se, por isso, aos Clientes que só efetuem outras reservas em hotéis ou companhias aéreas após a confirmação do pedido de reserva.

  14. Responsabilidade do Cliente

    1. Salvo disposições em contrário nos termos e condições especiais de reserva, o Cliente é responsável perante a CamperDays por danos no veículo, perda do veículo e quaisquer outros danos mais extensos sofridos pela CamperDays e pela empresa de aluguer de autocaravanas em resultado da violação das obrigações contratuais, bem como por condutas dolosas ou negligentes do Cliente, na medida em que o Cliente seja responsável pelos danos ou perdas de acordo com a legislação aplicável.

    2. Se tiver sido acordada uma limitação da responsabilidade à franquia contratualmente acordada, esta não é válida para danos causados intencionalmente pelo Cliente. Neste caso, o Cliente é responsável pelo montante total dos danos sofridos. O mesmo se aplica se o Cliente tiver cometido violação intencional relativamente às informações fornecidas sobre a idade mínima do condutor durante a entrega e a devolução do veículo, bem como o seu comportamento no que respeita ao incumprimento das obrigações contratuais em matéria de acidente ou de danos. Nestes casos, o Cliente será responsável pelo montante total dos danos que tiver causado.

    3. O Cliente é responsável nos termos da legislação em vigor por danos causados ao veículo ou a terceiros por animais transportados.

    4. Se o aluguer for efetuado por vários Clientes, estes são solidariamente responsáveis.

    5. O Cliente tem a obrigação de reembolsar a CamperDays por todas as taxas, impostos, coimas pecuniárias e outras sanções incorridas pela CamperDays ou pela empresa de aluguer de autocaravanas devido à utilização do veículo alugado, pelas quais o Cliente é responsável.

  15. Obrigações do Cliente

    1. Exceto em situações de emergência, o veículo só pode ser conduzido pelo próprio Cliente e/ou pelos condutores indicados no contrato de aluguer. O Cliente deve comparecer pessoalmente para levantar o veículo de aluguer. Antes de entregar a autocaravana, a empresa de aluguer de autocaravanas pode exigir a apresentação do original da carta de condução e/ou do documento de identificação pessoal.

    2. Antes de entregar o veículo de aluguer a outro condutor, o Cliente tem a obrigação de verificar se este outro condutor foi devidamente incluído no contrato de aluguer, se está em condições de conduzir o veículo no momento da utilização e se possui a carta de condução necessária/válida e se não está sujeito a uma inibição de condução. Além disso, o Cliente tem a obrigação de informar o condutor da validade e do conteúdo das disposições contratuais relativas ao aluguer (nomeadamente dos termos e condições especiais de aluguer, dos termos e condições gerais e da cobertura do seguro) e de fazer depender a utilização do veículo à sua aceitação.

    3. O veículo deve ser manuseado de forma cuidadosa e correta (incluindo, nomeadamente, a verificação regular dos níveis de óleo e de água, bem como da pressão dos pneus, e a utilização exclusiva do combustível prescrito). Além disso, deve ser corretamente utilizado, em conformidade com as diretivas aplicáveis, e devidamente trancado. Se estiver previsto um dispositivo de bloqueio do volante, este deve ser colocado ao sair do veículo. Além disso, ao abandonar o veículo, o Cliente deve levar consigo as chaves do veículo e os documentos oficiais do veículo e guardá-los de forma a impedir o acesso não autorizado aos mesmos. Devem ser respeitadas as diretivas, as orientações de carga, as dimensões do veículo (altura, largura) e as regras técnicas em vigor para a sua utilização. O Cliente tem a obrigação de verificar regularmente se o veículo de aluguer está em condições de circular. A violação desta obrigação pode implicar a perda ou a limitação da cobertura do seguro.

    4. As seguintes atividades são proibidas salvo autorização especial por escrito: A participação em eventos desportivos motorizados e em testes de veículos; o transporte de substâncias explosivas, inflamáveis, venenosas, radioativas ou outras substâncias perigosas e/ou substâncias que constituam um risco para o veículo ou para os passageiros, a prática ou participação em infrações aduaneiras ou outros atos criminosos, mesmo que não sejam puníveis de acordo com a lei do local onde a infração foi cometida; a sublocação, transferência ou empréstimo do veículo alugado; o transporte comercial de pessoas ou o transporte comercial de longa distância; exercícios de escolas de condução, viagens fora de estrada; utilização que exceda a utilização contratual - particularmente em estradas que não se destinam à condução.

    5. Não é permitido viajar em zonas de guerra ou na sua proximidade imediata. A condução do veículo de aluguer num país diferente do país onde se encontra a estação de levantamento só é permitida se a CamperDays tiver dado autorização por escrito ou se as condições especiais de aluguer contiverem uma autorização correspondente. Desde que seja permitida uma condução através de fronteiras nacionais, o Cliente deve consultar as regras de trânsito dos países visitados durante o período de aluguer, bem como dos países por onde passe em trânsito, e cumprir as regras de trânsito locais. A CamperDays faz questão de salientar que, no caso de viagens através de ferries e barcos, a cobertura de seguro para danos causados pela água será limitada em alguns casos.

    6. As reparações que se tornem necessárias para restabelecer o funcionamento e a operacionalidade do veículo podem ser pedidas pelo Cliente, até ao valor de 75 EUR, sem autorização prévia da CamperDays ou da empresa de aluguer, numa oficina especializada. No entanto, é necessário um relatório de danos por escrito. Em todos os outros aspetos, as reparações só podem ser efetuadas com o consentimento expresso por escrito da CamperDays ou da empresa de aluguer de autocaravanas. O fornecedor da autocaravana só reembolsa as despesas de reparação efetuadas e autorizadas mediante a apresentação dos respetivos comprovativos e recibos originais, e desde que o Cliente não seja responsável pelos danos que originaram a reparação, de acordo com as disposições das condições de aluguer. Além disso, a apresentação das peças de substituição/peças usadas é necessária para o reembolso, desde que se trate de peças em garantia (baterias, inversor, carregador, bomba de água). Além disso, o Cliente tem a obrigação de apresentar as peças de substituição/peças usadas na estação de aluguer, desde que estas estejam à sua disposição e que o transporte de regresso seja razoável.

    7. O Cliente não pode efetuar modificações técnicas no veículo.

    8. O Cliente não está autorizado a modificar visualmente o veículo, nomeadamente a afixá-lo com vernizes, autocolantes ou películas adesivas. A CamperDays faz questão de salientar que algumas estações de aluguer locais só permitem a substituição de pneus de forma restrita. A este respeito, o Cliente deve rever as condições de aluguer.

    9. Os animais de estimação só podem ser transportados no veículo de aluguer com o consentimento expresso por escrito da CamperDays e apenas em veículos designados para o efeito, com as precauções de segurança necessaárias a serem fornecidas pelo Cliente. O Cliente é responsável pelo cumprimento das respetivas normas de proteção animal, transporte, vacinação, trânsito e importação. O transporte de animais de estimação pode implicar uma limpeza especial com base em custos - sobretudo se o veículo tiver odor a animais de estimação ou se forem encontrados pelos ou secreções de animais. Os custos de limpeza resultantes da não observância/violação desta política, bem como os lucros perdidos pela CamperDays ou pela empresa de aluguer de autocaravanas, devido à indisponibilidade temporária do veículo de aluguer, serão pagos pelo Cliente.

    10. Em princípio, apenas pessoas maiores de idade podem ser transportadas no veículo. O transporte de crianças, sob reserva do cumprimento das diretivas específicas do país (nomeadamente da obrigação de utilização de cadeiras de criança), só é permitido se tal for expressamente autorizado nas condições de aluguer ou se a CamperDays o tiver confirmado por escrito. Se o Cliente pretender utilizar o veículo com crianças, é obrigado, antes de efetuar o pedido de reserva, a verificar se tal é permitido. A CamperDays permanece à disposição para qualquer esclarecimento.

  16. Recolha de Dados, Tratamento e Utilização

    1. Para a CamperDays, entende-se que os dados pessoais serão tratados com confidencialidade e que serão tidas em conta todas as disposições relevantes da lei de proteção de dados. De seguida, explicamos quais os dados que são tratados no âmbito da reserva.

    2. Todas as informações pessoais introduzidas durante o processo de reserva são transmitidas utilizando, pelo menos, um método de encriptação SSL de 128 bits.

    3. Os seguintes dados são recolhidos e armazenados aquando da reserva de uma autocaravana de aluguer: Título, primeiro e último nome, data de nascimento, endereço de correio eletrónico, número de telefone, número de cartão de crédito e data de validade do cartão. A CamperDays só transmitirá estes dados a terceiros, caso seja necessário para o processamento da reserva e a cobrança de dívidas, para a comunicação com o Cliente e para o check-in online. Os seguintes dados pessoais são transferidos para o fornecedor da autocaravana: Título, primeiro e último nome, data de nascimento, endereço de correio eletrónico e número de telefone. Para as reservas online, o endereço IP é utilizado para evitar utilizações abusivas. O endereço de correio eletrónico do Cliente é muito importante para o processo de reserva, uma vez que toda a correspondência é tratada sem papel.

      • Se a reserva for confirmada, o Cliente receberá uma confirmação de reserva por correio eletrónico após o envio da reserva. Esta mensagem de correio eletrónico é particularmente importante, uma vez que contém todos os documentos da reserva e a fatura para registo pessoal do Cliente.

      • Em caso de dúvidas durante o processamento da reserva, o Cliente será contactado em primeiro lugar por correio eletrónico e apenas em casos urgentes por telefone.

      • Se o check-in online for possível para a reserva, informaremos o Cliente desta possibilidade por correio eletrónico.

      • A CamperDays poderá contactar os Clientes selecionados com informação acerca de promoções especiais por correio eletrónico algum tempo após a devolução da autocaravana alugada. Se o Cliente não desejar o envio de correspondência após o envio da confirmação da reserva por correio eletrónico, pode opor-se a isso em qualquer altura. Para o efeito, pode utilizar o link de cancelamento da subscrição ou enviar um correio eletrónico para datenschutz@camperdays.de utilizando o endereço de correio eletrónico fornecido durante o registo.

    4. Empresa Responsável:
      CamperDays GmbH,
      Holzmarkt 2a,
      50676 Colónia,
      Alemanha

    5. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar por escrito informações sobre os dados que lhe dizem respeito. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: CamperDays GmbH, Holzmarkt 2a, 50676 Colónia, Alemanha. Se os dados armazenados estiverem incorretos, pode ser solicitada uma correção da mesma forma.

    6. Além disso, o consentimento para o armazenamento e tratamento de dados pessoais pode ser revogado por escrito ou por correio eletrónico. A revogação deve ser dirigida a: CamperDays GmbH, Holzmarkt 2a, 50676 Colónia, Alemanha ou por correio eletrónico: datenschutz@camperdays.de

    7. Para mais informações acerca de como tratamos dados pessoais, por favor consulte a nossa Política de Proteção de Dados, disponível em https://www.camperdays.pt/protecao-dado.html.

  17. Direitos de autor

    1. Todos os textos e ilustrações utilizados neste sítio da Internet estão protegidos por direitos de autor. Qualquer reimpressão e publicação só é permitida, se for obtida a autorização prévia da CamperDays.

    2. CamperDays reserva-se o direito de modificar o site em qualquer altura.

  18. Disposições Finais

    1. No caso de se verificar que as disposições do contrato de aluguer ou dos termos e condições gerais são ou se tornam inválidas, no todo ou em parte, a validade das restantes disposições não será afetada. Os parceiros contratuais são obrigados a substituir essa disposição inválida por uma disposição que corresponda melhor à intenção comercial das partes.

    2. O local de execução é o domicílio comercial da estação de recolha acordada.

    3. Está excluída a indemnização, à exceção de créditos não contestados que tenham sido legalmente estabelecidos ou que estejam prontos para decisão, a compensação está excluída nos termos da Lei aplicável. Está expressamente excluída a transmissão de créditos do contrato de aluguer a terceiros, bem como a reivindicação dos mesmos em nome próprio.

    4. O contrato celebrado entre a CamperDays e o Cliente rege-se exclusivamente pela lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. As disposições dos termos da reserva têm prevalência, seguidas das condições especiais de aluguer, dos termos e condições gerais e, adicionalmente e como alternativa, das disposições legais.

  19. Diversos

    1. Armazenamento do texto contratual: Após a reserva, o Cliente recebe uma mensagem de correio eletrónico com os dados do seu aluguer. Se voltar a necessitar destes dados, pode solicitá-los por telefone ou por correio eletrónico à CamperDays (válido apenas para a sua reserva das ofertas da CamperDays). O Cliente é aconselhado a imprimir todas as condições gerais válidas para a sua reserva ou a guardar os documentos eletronicamente. Se, entretanto, as condições gerais forem alteradas, a versão anterior, válida para o Cliente, não será guardada. No entanto, o Cliente pode contactar a CamperDays a qualquer momento para solicitar as condições gerais válidas aquando da sua reserva. Para o efeito, o Cliente é aconselhado a enviar à CamperDays uma mensagem de correio eletrónico para service@camperdays.pt.

  20. Resolução de Litígios Online

    1. Gostaríamos de salientar que a Comissão Europeia fornece uma plataforma online em https://ec.europa.eu/consumers/odr para a resolução extrajudicial de litígios (plataforma OS). O nosso endereço de correio eletrónico é: info@camperdays.pt. Gostaríamos também de salientar que não somos obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores e que não o faremos.

Versão: 15/12/2023

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15/12/2023

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